{"provider_url": "https://www.dariomeira.ba.leg.br", "title": "Entra em vigor lei que amplia prazo para regulariza\u00e7\u00e3o ambiental", "html": "<p>O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou com <span class=\"termoGlossario\" id=\"4485\" title=\"\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Ocorre quando o presidente da Rep\u00fablica recusa, totalmente ou em parte, projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Para que o veto seja derrubado, e o projeto se torne lei, s\u00e3o precisos os votos de 257 deputados e 41 senadores.\">vetos</span> a <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14595-5-junho-2023-794260-norma-pl.html\">Lei 14.595/23</a>, que amplia o prazo para o propriet\u00e1rio ou posseiro de im\u00f3veis rurais fazer sua ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). O texto altera o <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12651-25-maio-2012-613076-norma-pl.html\">C\u00f3digo Florestal</a> e foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (6).</p>\r\n<p>A nova norma \u00e9 oriunda da <a class=\"linkProposicao\" href=\"https://www.camara.leg.br/noticias/931682-medida-provisoria-altera-prazo-para-inscricao-no-cadastro-ambiental-rural\">Medida Provis\u00f3ria 1150/22</a>, editada pelo presidente Jair Bolsonaro. Essa \u00e9 a quinta altera\u00e7\u00e3o no prazo para ades\u00e3o dos donos de terras rurais ao PRA, um conjunto de a\u00e7\u00f5es mantido pela Uni\u00e3o, pelos estados e pelo Distrito Federal para promover a adequa\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades.</p>\r\n<p>Inicialmente a MP previa um prazo de 180 dias contados a partir da convoca\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, o que j\u00e1 representava prorroga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o anterior do C\u00f3digo Florestal. A lei sancionada contempla mudan\u00e7as feitas pelo Congresso e amplia o prazo para um ano, contado da convoca\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>Lula vetou trechos inclu\u00eddos na MP pela C\u00e2mara dos Deputados que alteravam a <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11428-22-dezembro-2006-548704-norma-pl.html\">Lei da Mata Atl\u00e2ntica</a> e poderiam flexibilizar a retirada de vegeta\u00e7\u00e3o do bioma, tido como um dos mais amea\u00e7ados do Pa\u00eds. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica alegou que essas mudan\u00e7as v\u00e3o contra o interesse p\u00fablico, da\u00ed todos os vetos.</p>\r\n<p>Os vetos ainda ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, em data a definir. Para que um veto seja derrubado, \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Reportagem \u2013 Ralph Machado<br />Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel Librelon<br />Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil e da Ag\u00eancia Senado</p>\r\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.dariomeira.ba.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de D\u00e1rio Meira", "type": "rich"}